Corte Interamericana visita Terra Indígena Munduruku e constata que nenhuma medida de proteção foi cumprida

Entre os dias 1º e 3 de setembro de 2026, uma delegação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, liderada pela juíza Nancy Hernández López, visitou o estado do Pará para verificar em campo o cumprimento das medidas provisórias determinadas em 2022 em favor do povo Munduruku. A missão se reuniu com autoridades em Santarém, ouviu lideranças na Aldeia Jacarezinho, na Terra Indígena Munduruku, e encerrou os trabalhos com audiência em Jacareacanga.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a Associação das Mulheres Munduruku Wakoborūn, a Associação Indígena Pariri, a Justiça Global, a Sociedade Paraense de Direitos Humanos e a Terra de Direitos, entidades que representam as comunidades no Sistema Interamericano desde 2020, acompanharam a agenda e avaliaram, obrigação por obrigação, o que o Estado brasileiro informa em contraste com a realidade vivida pelas comunidades. Segundo essas organizações, nenhuma das obrigações fixadas pela Corte em resolução de dezembro de 2023 — proteção territorial, combate ao garimpo, saúde, mercúrio, água, alimentação, proteção de lideranças e participação indígena — foi cumprida integralmente.

Em Jacarezinho, dezenas de caciques relataram à juíza a continuidade das invasões de garimpo, a mortandade de peixes e tracajás no Alto Tapajós, igarapés secos, falta de água potável, ausência de saúde e transporte para emergências, insegurança alimentar agravada pelo mercúrio e ameaças contra lideranças. Segundo a Justiça Federal de Itaituba, de cerca de 179 aldeias, apenas 53 têm sistema de abastecimento de água concluído; a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) informa que 46% das aldeias seguem sem abastecimento adequado. O próprio Estado registrou, segundo as entidades, cerca de 4.600 casos de malária e 2.000 de diarreia por ano, além de 26 e 25 óbitos de crianças em 2024 e 2025, respectivamente. Os dados sobre contaminação por mercúrio, dizem as organizações, continuam sendo os de 2019.

As entidades apontam que essas violações se sustentam em redes econômicas que permitem a continuidade do garimpo ilegal, com grupos armados controlando a exploração e autorizações de lavra usadas para dar aparência de legalidade ao ouro extraído ilegalmente. Nesse cenário, as organizações manifestam preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou prazo de 24 meses para o Congresso regulamentar a mineração em terras indígenas, e com a insuficiência do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-MAPE), cuja minuta, submetida à consulta pública com seis anos de atraso, não inclui a mineração ilegal em terras indígenas no escopo de regularização.

Para as organizações que representam o povo Munduruku, o gargalo central é a participação: a Sala de Situação, cuja manutenção o STF determinou ao extinguir a ADPF nº 709 em 2025, segue paralisada; o plano de pós-desintrusão foi elaborado sem as organizações Munduruku e ainda não foi apresentado às comunidades; e a Mesa de Diálogo instituída em agosto de 2026 ainda não se reuniu. As entidades afirmam que seguirão acompanhando, ao lado do povo Munduruku, até que a proteção determinada pela Corte seja real, contínua e efetiva.